Termos e Condições

• Contrato de Transportes
  A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.

RJSPTP – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (.pdf)

• Direitos dos Passageiros
  Os direitos dos passageiros são regidos pelo Regulamento 181/2011 e pelo Decreto-Lei nº 9 de 2015.